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Política de Cancelamento e Reembolso

Última atualização: 11 de outubro de 2026

1. Solicitação de cancelamento

O cliente poderá solicitar o cancelamento de seu transfer pela Área do Cliente ou pelos canais oficiais de atendimento da Cabra da Peste Tour.

O recebimento da solicitação será confirmado, com registro da data e do horário do pedido.

2. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet ou por outros meios fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Nessas hipóteses, será providenciada a restituição integral dos valores pagos, sem cobrança de multa, conforme a legislação aplicável.

3. Cancelamento fora do prazo legal de arrependimento

Fora das hipóteses de arrependimento previstas em lei, os cancelamentos solicitados com mais de 48 horas de antecedência do horário previsto para o transfer terão reembolso integral.

Para solicitações realizadas com antecedência inferior a 48 horas, a Cabra da Peste Tour avaliará as condições da contratação, os compromissos operacionais assumidos e os custos efetivamente incorridos e não recuperáveis.

Eventual retenção dependerá de previsão contratual válida, informação prévia e expressa ao consumidor e observância dos critérios legais de necessidade e proporcionalidade. Não serão cobradas despesas meramente estimadas, custos recuperáveis ou penalidades abusivas.

4. Não comparecimento

Caso o passageiro não compareça ao local e horário combinados, a ocorrência será registrada e analisada conforme as condições da contratação e as circunstâncias do caso.

A ausência do passageiro não implica, por si só, perda automática de todos os valores pagos, devendo ser observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

5. Cancelamento pela empresa ou pelo motorista parceiro

Se o transfer não puder ser realizado por responsabilidade da Cabra da Peste Tour ou de seu parceiro operacional, o cliente será informado e poderá optar pelas soluções legalmente cabíveis, incluindo a restituição integral dos valores pagos quando aplicável.

A contratação de motoristas parceiros não limita os direitos do consumidor perante a Cabra da Peste Tour.

6. Reembolsos

Os reembolsos serão processados pelo meio de pagamento utilizado ou por outro procedimento legalmente adequado.

O prazo de processamento e de efetiva disponibilização do valor será informado ao cliente. Os procedimentos das instituições financeiras não afastam as obrigações legais da empresa.

7. Transparência e atendimento

As condições aplicáveis ao cancelamento serão disponibilizadas antes da conclusão da contratação.

O cliente poderá solicitar informações, registrar reclamações e exercer seus direitos pelos canais oficiais de atendimento.

Esta política será interpretada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com as demais normas aplicáveis, prevalecendo os direitos legais do consumidor em caso de conflito.